28 de fevereiro de 2011
Composição da Comissão Técnica Multidisciplinar e de Apoio Administrativo
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DECRETO Nº , DE 1º de MARÇO DE 2011.
Constitui Grupo Ocupacional Transitório, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração, e dá outras providencias.
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DECRETO Nº ,
..... DE......DE.......DE 2011.
Regulamenta os arts. 85 a 102 da Lei nº 12.249, de 11 de
junho de 2010.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 12.249, de 11 de junho de 2010,
D E C R E T A:
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O governo federal divulgou a nova minuta do decreto que vai regulamentar a transposição dos servidores estaduais contratados até 1991.
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Tão logo foi divulgada a minuta final do decreto de transposição, o professor Mário Jorge, secretário especial do governador Confúcio Moura, convocou reunião com a secretária de Estado da Administração, Vera Lucia Paixão, representantes dos sindicatos e assessores técnicos para tratar da agilidade nas informações dos cerca de 20 mil servidores que serão contemplados com a regulamentação do Governo Federal a Emenda à Constituição.
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